Eliézer Barbosa de Souza "Advogado"

    É óbvio que o direito de alimentar os filhos menores ou incapazes é um dever personalíssimo dos pais ou responsáveis legais, seja na constância de pacto conjugal, união estável, namoro ou até mesmo em virtude de um relacionamento esporádico, sobredito direito/dever está disposto no artigo 229 na Constituição da República Federativa do Brasil : " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".     Diante da mencionada previsão legal, ainda que o casamento, união estável ou namoro não se perpetue no tempo, o dever de alimentar os filhos provenientes do relacionamento dos genitores permanece a bem do melhor interesse do alimentando, que não possui condições materiais para subsistir na sociedade, assim,   " Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com...

A aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida como " aposentadoria por invalidez " é um benefício concedido nos casos de incapacidade total e permanente do segurado, que impossibilidade o enfermo de exercer atividades laborativas. A Lei assegura esse benefício àqueles que tenham qualidade de segurado , ou seja, a pessoa enferma deve estar devidamente inscrita/filiada no INSS antes de ser acometida pela incapacidade. Além disso, a incapacidade ou enfermidade deve ser total e permanente , impossibilitando, assim, o exercício efetivo para o trabalho remunerado. Todos os segurados possuem direito ao presente benefício , desde que preenchidos os requisitos legais, nestes incluído o período de carência de 12 (doze) contribuições .  Convém esclarecer, por muito importante, que a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente está condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas , assim, a agente que for beneficiado pelo mencionado benefício não poderá...

Considerando que as questões relacionadas à guarda, direito de visitação e alimentos (pensão alimentícia) de crianças e adolescentes estão intimamente relacionadas à dignidade da pessoa humana , a legislação brasileira (Constituição, Leis e Jurisprudência) prevê mandamentos norteadores, claros e objetivos, a fim de proteger o melhor interesse do incapaz de prover a própria subsistência , garantindo os direitos e bem-estar desses indivíduos que estão em processo de desenvolvimento material, moral e social.  Guarda: A guarda é um instituto jurídico que atribui a uma pessoa, o guardião, direitos e deveres, que deverão ser exercidos com a finalidade de proteger e garantir as necessidades para o saudável desenvolvimento daquele que necessita, normalemente é colocada em virtude da lei ou decisão do Poder Judiciário. A guarda de um menor perfaz-se na responsabilidade sobre a sua criação, vigilância, educação, segurança e proteção. No cenário brasileiro, existem dois tipos principais da mo...

 O direito ao recebimento de auxílio doença previdenciário é garantido àqueles que adquiriram alguma enfermidade/incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual , que muitas vezes surgem em decorrência do labor cotidiano.  A previsão legal do sobredito benefício está disposta na Constituição Federal e na Lei nº8.213/91, de modo que são requisitos para a sua concessão: 1) a comprovação da incapacidade temporária ou parcial  que inabilite o Requerente de exercer suas atividades laborativas ou habituais; 2) concretização do período de carência  de 12 contribuições mensais, ou seja, o indivíduo que almeja o sobredito benefício junto ao INSS deverá ter vertido doze contribuições mensais e ostentar a qualidade de segurado junto ao INSS, estando devidamente registrado ou contribuindo de outra forma.  Esclarece-se, por importante, que há enfermidades que indepedem de carência a fim de concessão do auxílio doença e de aposenadoria por invalidez , sendo elas...