Benefício Previdenciário/INSS: Auxílio-Doença ou Auxílio por Incapacidade Temporária

O direito ao recebimento de auxílio doença previdenciário é garantido àqueles que adquiriram alguma enfermidade/incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, que muitas vezes surgem em decorrência do labor cotidiano.

A previsão legal do sobredito benefício está disposta na Constituição Federal e na Lei nº8.213/91, de modo que são requisitos para a sua concessão: 1) a comprovação da incapacidade temporária ou parcial que inabilite o Requerente de exercer suas atividades laborativas ou habituais; 2) concretização do período de carência de 12 contribuições mensais, ou seja, o indivíduo que almeja o sobredito benefício junto ao INSS deverá ter vertido doze contribuições mensais e ostentar a qualidade de segurado junto ao INSS, estando devidamente registrado ou contribuindo de outra forma.

Esclarece-se, por importante, que há enfermidades que indepedem de carência a fim de concessão do auxílio doença e de aposenadoria por invalidez, sendo elas: tuberculose, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefrotia grave, estado avançado de doença de Paget, AIDS ou contaminação por radiação, devendo ser constatadas com base em conclusão médico-legal.

O auxílio doença previdenciário é uma garantia legal que visa resguardar a dignidade da pessoa impossibilitada momentaneamente de prover a própria subsitência. Em caso de dúvidas, procure um advogado atuante na área previdenciária para maiores esclarecimentos.

ELIÉZER BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP 488.166

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Eleições municipais: a escolha do candidato com prudência e cautela, segundo alguns pensamentos e pitacos

A movimentação política é visível em todas as cidades da Federação, nas ruas, nas praças, nas mídias sociais e também nos meios de comunicação, isso porque o mais importante evento político está prestes a acontecer, as eleições municipais. Nesse cenário surgem muitas pessoas interessadas em ocupar um cargo político, seja de vereador, prefeito ou vice, inúmeras pessoas se candidatam para a corrida eleitoral, sendo uma escolha democrática, legal e justa. Por outro lado, contudo, aqueles que já estão ocupando cargo político, findando o mandato, não raras as vezes, também se colocam à disposição para alcançarem a reeleição e continuar no mandato, seja ele executivo ou legislativo, esses candidatos devem ser analisados e julgados com mais rigor pelo povo, até porque as melhorias e prejuízos decorrentes da responsabilidade daqueles que já exerciam mandato político deverão ser colocadas na balança para firmar a convicção do eleitor, que dará o seu voto único e secreto, no exercício da Democra...

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS

Atualmente crescem os espaços empresariais destinados à prestação de serviços de beleza, os quais são colocados à disposição dos consumidores que almejam resultado comum, o embelezamento estético, com a finalidade óbvia de melhorar a autoestima, a confiança, etc. Desse modo, por outro lado, convém esclarecer que o profissional atuante na área da estética ao oferecer tratamento de embelezamento deve, obrigatoriamente, garantir um resultado satisfatório para o seu cliente ou consumidor, pois ambos pactuam contrato de resultado, até porque o cliente/paciente tem como objetivo direto a melhoria de algo que o incomoda em sua aparência. Ressalta-se, por muito importante e necessário, o profissional da saúde/estética deve atuar, acertadamente, na concretização do melhor resultado para o paciente/consumidor, pois a sua responsabilidade é objetiva, assim, não há se falar em negligência, imprudência ou imperícia, ao contrário, caso o seu procediemento acarrete danos na integridade fís...

REFLEXÃO ACERCA DA REVISÃO CRIMINAL NO DIREITO BRASILEIRO

No ordenamento pátrio democrático o processo penal ganha a maior expectação da sociedade, a qual acompanha cotidianamente o cenário penal por meios digitais, televisivos, radiodifusão, etc. É notório que o Direito Penal é a mais atromentada das discíplinas jurídicas, isto porque a consequência desta matéria pode ser a pena privativa de liberdade - a mais atual (ou não) das reprimendas corporais existentes. A história relata claramente a evolução das penas no curso da evolução da sociedade, de modo que em outras épocas a penalidade de privação da liberdade era - não raras as vezes -, o meio para a concretização da punição final, como a decapitação, açoites, crucificação, dentre outras. Todavia, atualmente se busca, acima de tudo, a garantia da dignidade da pessoa humana, via de consequência, a Constituição da República Federativa do Brasil veda a aplicação de penalidades de morte, cruéis ou degradantes, trabalhos forçados, perpétuas ou, ainda, penalidades não previstas na lei...

Eliézer Barbosa de Souza "Advogado"

Pesquisar este blog